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Sobre o direito de petição do servidor, previsto no...
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Q2767278
Teclas de Atalhos
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Sobre o direito de petição do servidor, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.
A
O requerimento será decidido no prazo máximo de 45 dias, prorrogável por mais 30 dias, desde que seja dada ciência ao interessado.
B
O pedido de reconsideração, não renovável, será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.
C
A Junta de Recursos Administrativos será composta de cinco membros efetivos e estáveis e igual número de suplentes.
D
O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.