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As questões 5 a 12 deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.
Para obter informações que permitam confirmar a exatidão das declarações dos contribuintes a Fiscalização poderá: Assinale a alternativa INCORRETA.
Exigir a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações;
Realizar inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas às obrigações tributárias;
Requisitar força policial disponível no município;
Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária.