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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont...
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Q2886938
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, assinale a afirmativa que indica assuntos de competência municipal sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito.
A
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer suas renúncias e afastá-los definitivamente dos cargos.
B
Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município.
C
Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o Parecer Prévio no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.
D
Planejamento urbano: plano diretor, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e das edificações.