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De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a...
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Q3427561
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a afirmativa correta.
A
Nos loteamentos com acesso controlado, compete aos seus moradores a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento.
B
No parcelamento destinado exclusivamente ao uso não residencial, inserido na Macroárea de Industrialização e Desenvolvimento Econômico (MIDE) e na Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), torna-se devida a transferência de 15% em área pública ao município.
C
Em caso modificação de parcelamento do solo, a contar da publicação da aprovação, os proprietários dos terrenos modificados deverão submeter o registro da modificação aprovada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em até cento e cinquenta dias, sob pena de caducidade.
D
Nos loteamentos para fins urbanos, é obrigatória a transferência ao município de área institucional, sendo, no mínimo, 5% da gleba destinada à instalação de equipamentos urbanos, e comunitários, considerando-se, para fins de cálculos, as áreas não parceláveis e Non Aedificandi previstas no Plano Diretor.