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Com base na Lei Orgânica do Município de Estiva, assinale a...
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Q2940882
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Município de Estiva, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.
B
Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
C
Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
D
Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.