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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Considere que, hipoteticamente, aportaram na Câmara Municipal de Esmeraldas projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:
I. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
II. Mudança temporária da sede da Câmara.
III. Criação e transformação de cargo do quadro funcional do Legislativo e fixação da respectiva remuneração.
IV. Instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos.
Segundo a Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito as matérias constantes apenas no(s) item(ns)
A
I.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, III e IV.
A Lei Ordinária nº 1.582/1994 institui o Estatuto de Magistério de Esmeraldas e dá outras providências. Entre as vantagens específicas do professor, relacionadas no Art. 85, há o chamado período sabático, constante de
A
licença de 365 dias concedida a cada 10 anos de efetivo exercício de magistério, dispensado o professor do cumprimento das atividades e atribuições do seu cargo.
B
período de 120 dias para aprimoramento profissional, devidamente comprovado, concedido a cada 10 anos de efetivo exercício de magistério, dispensado o professor do cumprimento das atividades e atribuições do seu cargo.
C
período de 365 dias para aprimoramento profissional, devidamente comprovado, concedido a cada 10 anos de efetivo exercício de magistério, dispensado o professor do cumprimento das atividades e atribuições do seu cargo.
D
período de 120 dias para aprimoramento profissional, devidamente comprovado, concedido a cada 7 anos de efetivo exercício de magistério, cumprindo, o professor, atividades que guardem correlação com as atribuições do seu cargo.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município.
II. Objetivos estratégicos, fixados com vista à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social.
III. Ordem de prioridades, abrangendo os objetivos e diretrizes estabelecidos.
IV. Estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação de suas diretrizes e consecução de seus objetivos, segundo a ordem de prioridade nele estabelecida.
Tendo como base a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, as informações anteriores estão contidas no:
A
Orçamento Semestral realizado pelo Conselho de Gestão.
B
Plano Diretor aprovado pela maioria dos membros da Câmara.
C
Relatório de Gastos previamente aprovado pela Controladoria Interna Municipal.
D
Relatório de Prestação e Tomada de Contas apresentado pelo Prefeito Municipal.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município se organiza e se ordena por sua Lei Orgânica e leis adotadas com respeito aos princípios básicos da autonomia, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da liberdade de pensamento e expressão.
( ) São símbolos do Município: a bandeira, o hino e o brasão instituídos por lei.
( ) 26 de setembro é o dia do município.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
F, F, V.
O Estatuto de Magistério de Esmeraldas determina que o cargo de diretor escolar será exercido por professores ou pedagogos, em exercício na escola, eleitos em chapa por meio de voto direto e secreto, garantida a participação de todos os segmentos da comunidade escolar. Com base nas disposições desse Estatuto no que se refere ao cargo de diretor escolar é correto afirmar que, EXCETO:
A
Apurado o segundo turno e havendo empate considerar-se-á eleita a chapa, cujo candidato a diretor comprovar maior tempo de serviço na escola.
B
Não poderão se inscrever para o cargo de diretor escolar os servidores que estejam cumprindo o estágio probatório ou em exercício de função pública.
C
Poderão votar na eleição do cargo de diretor escolar os alunos regularmente matriculados que estejam cursando a 7ª série do 1º grau em diante, ou que sejam maiores de quatorze anos de idade
D
Quando ocorrer, simultaneamente, a vacância dos cargos de diretor e suplente, faltando doze meses ou mais para o término do mandato, caberá ao colegiado indicar servidores da escola para exercício dos cargos.
Deise, professora da rede pública municipal de Esmeraldas, cometeu falta considerada passível de suspensão de suas atividades laborais. De acordo com a Lei Municipal nº 1.582/1994, é competente para impor a pena de suspensão, de até quinze dias, à servidora:
A
Secretário Municipal da Fazenda, após ouvido o colegiado.
B
Diretor da unidade escolar, cabendo recursos ao colegiado.
C
Prefeito do Município, após ouvidos o colegiado e a defesa da servidora.
D
Secretário Municipal da Educação, após encaminhamento do caso pelo colegiado.
O dever do Município com a educação representa um compromisso essencial na construção de uma sociedade mais justa. Nesse contexto, políticas públicas eficazes e investimentos adequados são fundamentais para garantir o acesso universal à educação de qualidade, preparando cidadãos capacitados e engajados. Com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Esmeraldas em relação à educação, é correto afirmar que:
A
O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal, até o dia dez de março de cada ano, o demonstrativo da aplicação de verbas na educação, especificando a destinação das mesmas.
B
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
C
A proposta do plano decenal de educação será elaborada pela Câmara com a participação da sociedade civil, e encaminhada, para aprovação do Poder Executivo, até o dia trinta e um de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.
D
Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município atuará, por meio de equipe multidisciplinar, composta por pedagogo, psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social, médico, odontólogo, enfermeiro e nutricionista, dentre outros profissionais técnicos.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.582/1994 (Estatuto do Magistério de Esmeraldas), analise as afirmativas a seguir.
I. Ao tomar conhecimento de prática de infração pelo diretor escolar, incompatível com o exercício de suas atribuições, qualquer membro da comunidade escolar poderá apresentar denúncia fundamentada ao colegiado.
II. Compete ao diretor da escola definir o calendário, as atividades extracurriculares, o regimento e o projeto pedagógico global da unidade escolar.
III. O diretor escolar será eleito para mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução consecutiva.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:
A
Vetar, no todo ou em parte, as proposições de lei aprovadas pela Câmara dando ao veto razões escritas.
B
Representar o Município extrajudicialmente; judicialmente a representação legal do Município é do Presidente da Câmara.
C
Permitir, discricionariamente, o uso de bens municipais por terceiros, inclusive para a utilização em atividade econômica privada.
D
Contrair empréstimos e realizar operações de crédito em nome do Município, sempre que julgar necessário, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara para tal fim.
Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, a Política de Assistência Social do Município é regida por alguns princípios básicos. Entre eles, podemos destacar o princípio da “integridade da proteção social”. A definição presente na lei relativa a tal princípio é:
A
Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça.
B
Oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
C
Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
D
Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido um ato ilícito administrativo grave que pode resultar em uma penalidade superior a 30 (trinta) dias de suspensão. Diante dessa situação, caso seja aplicada a Marina a penalidade de suspensão de mais de 30 (trinta) dias, assinale a alternativa que apresenta corretamente a necessidade de ser instaurado processo administrativo disciplinar.
A
A penalidade pode ser aplicada diretamente sem necessidade de processo disciplinar, uma vez que o ilícito é grave.
B
A administração deve apenas notificar a servidora sobre a penalidade, sem necessidade de instaurar um processo disciplinar.
C
É obrigatória a instauração de um processo disciplinar, pois a penalidade pode ser superior a 30 (trinta) dias de suspensão, ou pode envolver demissão, rescisão contratual, cassação de aposentadoria ou destituição de cargos em comissão e função pública.
D
O processo disciplinar deve ser instaurado apenas se a penalidade for superior a 60 (sessenta) dias de suspensão.
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Orgânica de Itajubá, em relação às competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
( ) Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
( ) Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo, autarquia e fundação pública, bem como a fixação da respectiva remuneração.
( ) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, que o Ministério Público promova representação para o fim de intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
F, V, F, V.
No que diz respeito à frequência e à jornada de trabalho, conforme disposto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
O ponto é o registro pelo qual verificar‑se‑ão, diariamente, a entrada e a saída dos servidores em serviço.
B
No caso de faltas sucessivas incluindo jornadas diferenciadas, serão computados, para efeito de desconto, o repouso semanal remunerado e feriados intercalados.
C
O servidor que não puder comparecer ao serviço por motivo de moléstia grave é obrigado a comunicar o fato aos seus colegas, em até 48 horas.
D
Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade de exercício.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cataguases, analise as afirmativas a seguir:
I. Os terrenos sem edificações de qualquer tipo situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do Município deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente, observadas as demais normas municipais a serem aplicadas.
II. O não cumprimento da obrigação prevista em relação aos terrenos, no prazo assinalado pela Prefeitura, através de notificação, autorizará o Poder Público Municipal a efetuar a limpeza por seus próprios meios, em caso de risco a saúde, a segurança ou ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além da multa cabível.
III. Nos terrenos não edificados não se permitirão fossas abertas, escombros, construções inabitáveis ou inacabadas, depósitos de lixo, de materiais inservíveis, sucatas, guarda de animais, inflamáveis e congêneres ou quaisquer outras formas de utilização ainda que precárias, que contrarie a lei.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Com relação às condições de higiene das habitações, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.
A
As residências urbanas, ou suburbanas, deverão ser caiadas e pintadas, quando necessário, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.
B
Não é permitido conservar água estagnada nos quintais, ou pátios, dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
C
Não serão considerados como lixo os restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de demolições.
D
É permitida a existência de terrenos cobertos de mato dentro dos limites da cidade.
De acordo com o art. 8, são símbolos do Município, EXCETO:
A
A Bandeira;
B
O Hino;
C
O Brasão;
D
A Pedra do Oratório.
De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, todo e qualquer alimento só poderá ser exposto ao consumo após seu registro no órgão competente da União ou por ela delegado.
Não possuem essa obrigatoriedade
A
os aditivos intencionais.
B
as embalagens.
C
os coadjuvantes da tecnologia alimentar.
D
as matérias-primas alimentares e os alimentos in natura.
Segundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não compete à Comissão da Mulher se manifestar nas proposições referentes à seguinte matéria:
A
Políticas públicas sociais e econômicas que visem à autonomia das mulheres.
B
Política de combate à violência contra mulheres, à exploração sexual e ao feminicídio.
C
Programas e ações que repercutem de forma diferenciada na vida das pessoas com deficiência.
D
Promoção da igualdade entre homens e mulheres e combate à discriminação de qualquer natureza.
Ângela, Procuradora, ao examinar processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Município de Pouso Alegre, constatou os seguintes atos:
I. Instauração de procedimento de sindicância visando apurar falta cometida por servidor público municipal.
II. A sindicância foi aberta por Portaria, na qual foi indicado seu objeto e uma comissão de três funcionários para realizá-la.
III. No caso, apurou-se que João, servidor, teve faltas ao serviço, durante o período de doze meses, por setenta dias interpoladamente, sem justa causa, configurando-se hipótese de falta de assiduidade.
IV. Terminada a instrução, a autoridade sindicante decidiu, no bojo do procedimento de sindicância, pela demissão de João, decisão esta que foi publicada em Diário Oficial.
Analisando isoladamente cada ato descrito, Ângela concluiu que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre o que se afirma apenas em
A
I.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e III.
Em Pirapora (MG), na forma da Lei Municipal n.º 2.525/2022, são consideradas competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas aquelas específicas dos órgãos federais e estaduais:
A
O zelo pelos bens e prédios públicos municipais e a colaboração integrada com os órgãos de segurança pública, em nível estadual ou federal.
B
O zelo pelos bens e prédios públicos e a investigação de crimes de menor potencial ofensivo cometidos no âmbito do município de Pirapora (MG).
C
A colaboração integrada com os órgãos de segurança pública e a participação secundária na apuração de crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro.
D
A colaboração na pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem e a investigação de delitos de tráfico de entorpecentes, no âmbito municipal.
E
O exercício exclusivo, no âmbito do município, de competências referentes ao Código de Trânsito Brasileiro e o zelo pelos bens e prédios públicos municipais.
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