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Considere que, hipoteticamente, aportaram na Câmara...
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Q3442741
Teclas de Atalhos
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Considere que, hipoteticamente, aportaram na Câmara Municipal de Esmeraldas projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:
I. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
II. Mudança temporária da sede da Câmara.
III. Criação e transformação de cargo do quadro funcional do Legislativo e fixação da respectiva remuneração.
IV. Instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos.
Segundo a Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito as matérias constantes apenas no(s) item(ns)
A
I.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, III e IV.