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Segundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o...
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Q3452267
Teclas de Atalhos
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Segundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não compete à Comissão da Mulher se manifestar nas proposições referentes à seguinte matéria:
A
Políticas públicas sociais e econômicas que visem à autonomia das mulheres.
B
Política de combate à violência contra mulheres, à exploração sexual e ao feminicídio.
C
Programas e ações que repercutem de forma diferenciada na vida das pessoas com deficiência.
D
Promoção da igualdade entre homens e mulheres e combate à discriminação de qualquer natureza.