Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

A Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, e seus anexos, dispõe sobre o

Considerando os entendimentos das Cortes Superiores sobre a Administração Pública e os servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

II. Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

IV. A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

V. O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

Está correto o que se afirma em

A Resolução nº 979/2016 dispõe que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá. O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre:

Manoel Causídico, analista jurídico-administrativo da Câmara Municipal de Itajubá, recebeu três projetos de lei para análise e parecer. São eles:

I. Projeto que fixa tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios do Município.

II. Projeto que regula o horário do comércio local (exceto instituições bancárias), desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

III. Projeto que fixa o horário para atendimento ao público das instituições bancárias estabelecidas no Município.

Dentre os temas abordados nos projetos, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Manoel deve considerar válido o que se afirma em

A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Esmeraldas, também assegura o direito aos honorários advocatícios, verba decorrente da sucumbência em processos judiciais ou acordos extrajudiciais. A respeito do tema, é correto afirmar que:

O Prefeito de Esmeraldas formulou consulta à Procuradoria-Geral a respeito da regularidade de determinadas medidas tomadas no âmbito da Câmara de Vereadores, as quais foram tramitadas por meio de Resolução do Legislativo e não foram submetidas à sua sanção. Entre as medidas listadas a seguir, assinale a única que poderia ter sido aprovada sem a participação do Executivo, conforme disposto na Lei Orgânica de Esmeraldas.

A Administração Pública municipal é responsável pela gestão dos interesses e necessidades da população em âmbito local, garantindo a prestação de serviços públicos essenciais, o ordenamento do território, o desenvolvimento urbano e a promoção do bem-estar social. Em relação à Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, em disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. Qualquer munícipe deverá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes.

IV. A lei federal estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Está correto o que se afirma apenas em

Com relação ao Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Tratando-se de caminhos, a largura mínima será de 6 metros, compreendidas as faixas laterais de proteção.

( ) Quando os munícipes representarem a prefeitura sobre a conveniência de aberturas ou modificações de estradas municipais, deverão instruir a representação com memorial justificativo.

( ) Os proprietários de terrenos marginais das estradas, ou caminhos públicos, não poderão, sob quaisquer pretextos, fechá-los.

( ) Para mudança dentro dos limites dos seus terrenos, de quaisquer estradas ou caminhos públicos, deverão os respectivos proprietários requererem as necessárias permissões à prefeitura.

Assinale a sequência correta.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.

Ana, recém-empossada como Procuradora do Município de Esmeraldas, está passando por curso de ambientação ministrado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Durante o referido curso, Ana recebeu questionário para fixação de conhecimentos acerca da Procuradoria-Geral, sua estrutura, membros e atribuições. Dentre as assertivas para julgamento apresentadas no questionário a seguir transcritas, assinale aquela que Ana deverá julgar como INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Municipal nº 2.580/2017.

Trata-se de uma das atividades que pode ser permitida no território municipal de Pouso Alegre:

De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(( ) Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) coordenar as ações e os serviços de saúde, executar as atividades de regulação e de auditoria assistenciais.

(( ) As atividades de vigilância epidemiológica e ambiental, proteção à saúde do trabalhador, vigilância alimentar e nutricional, oferta de sangue, componentes e hemoderivados, controle de hemopatias e vigilância sanitária são competências de domínio federal e não de domínio estadual do SUS.

(( ) Entende-se por autoridade sanitária o agente público ou o servidor legalmente empossado a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função ou do mandato para o exercício das ações de vigilância à saúde, podendo ser representado apenas pelo(s) secretário de Estado da Saúde, secretários municipais de Saúde ou autoridades equivalentes, secretários de Estado ou municipais com interveniência na área da saúde.

(( ) É dever exclusivo das autoridades sanitárias comunicar a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos dessa lei.

(( ) Os serviços de controle de zoonoses no Estado serão estruturados segundo os princípios do SUS e obedecerão às seguintes diretrizes: I – definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços de controle e diagnóstico de zoonoses; II – desenvolvimento de ações de combate e controle dos vetores, animais reservatórios e sinantrópicos e dos agravos à saúde, de forma integrada com a vigilância epidemiológica, de saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do trabalhador, ressaltando o caráter de complementaridade do combate químico.

Assinale a sequência correta.

Com base no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de território definida em lei específica, destinada à reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e na promoção do desenvolvimento econômico, prevista em projeto elaborado para a área, denomina-se área de:

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, em relação ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível.

II. É defeso aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgados maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os bens do município de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens do município os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços, bem como os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

II. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação e autorização legislativa prévias.

III. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.

IV. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais.

V. São sempre inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura ou para tal destinados.

Está correto o que se afirma apenas em

A previsão de licença no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas é um aspecto relevante que regula os direitos e as condições para afastamento temporário dos servidores públicos, assegurando tanto os direitos dos servidores quanto a eficiência e continuidade dos serviços públicos oferecidos à população. No que se refere a esse tema e às normativas estabelecidas na legislação municipal mencionada, é correto afirmar que, EXCETO:

Conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, quanto ao uso do poder inerente ao mandato, constituem faltas do vereador contra a ética e o decoro parlamentar, no exercício de seu mandato, exceto:

A responsabilidade do servidor público é essencial para a construção de uma Administração Pública eficiente, transparente e ética. O cumprimento de suas responsabilidades contribui para a construção de uma imagem positiva da Administração Pública, promovendo a confiança da população nas instituições governamentais. Em relação à responsabilidade do servidor e nos termos da Lei Ordinária nº 1.042/1971, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

II. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedente da quinta parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.

III. A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal, que couber, nem no pagamento da indenização a que ficar obrigado.

IV. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.

Está correto o que se afirma apenas em

As competências permanentes da Câmara dos Vereadores são atribuições que são conferidas constitucionalmente e que fazem parte das responsabilidades básicas desse órgão legislativo municipal. Elas são fundamentais para o funcionamento da democracia local e para a representação dos interesses da população. De acordo com o Regimento Interno nº 1.118/2023 do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.