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A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a...
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Q3443226
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Esmeraldas, também assegura o direito aos honorários advocatícios, verba decorrente da sucumbência em processos judiciais ou acordos extrajudiciais. A respeito do tema, é correto afirmar que:
A
Os valores correspondentes aos honorários de sucumbência se incorporam ao vencimento do servidor.
B
Haverá direito à participação ao rateio dos honorários aos procuradores que se encontrem em licença por motivo de doença em pessoa da família.
C
O rateio de honorários é devido a todos os Procuradores municipais efetivos da Procuradoria-Geral do Município, sejam eles lotados no Departamento Administrativo, Contencioso ou Tributário.
D
Além dos Procuradores municipais efetivos, o direito é assegurado ao Procurador-Geral, aos cargos comissionados de Procurador e àqueles que exerçam função pública decorrente de contrato.