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A Resolução nº 979/2016 dispõe que o Plenário é o órgão...
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Q3328116
Teclas de Atalhos
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A Resolução nº 979/2016 dispõe que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá. O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre:
A
Destituição dos membros da Mesa.
B
Emendas à Lei Orgânica do Município.
C
Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
D
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regime Próprio de Previdência Municipal.