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A Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do...
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Q3133945
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, e seus anexos, dispõe sobre o
A
Código de Obras.
B
Parcelamento de Imóveis Rurais.
C
Plano Diretor Participativo e Integrado.
D
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.