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Conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara...
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Q3452798
Teclas de Atalhos
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Conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, quanto ao uso do poder inerente ao mandato, constituem faltas do vereador contra a ética e o decoro parlamentar, no exercício de seu mandato, exceto:
A
Condicionar sua tomada de posição ou seu voto, nas decisões da Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na decisão.
B
Deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos.
C
Influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou de outros setores da Administração Pública para obter vantagens ilícitas para si mesmo ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político.
D
Obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos.