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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas...
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Q3452593
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.
A
A Câmara Municipal julgará as contas independentemente do parecer do Tribunal de Contas do Estado, caso este não o emita dentro de 60 dias, a contar do recebimento das contas.
B
As contas do município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, os quais poderão questionar sua legitimidade nos termos da lei.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
O prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser‑lhe‑ão entregues até o dia 1º de março.