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O Prefeito de Esmeraldas formulou consulta à...
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Q3443236
Teclas de Atalhos
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O Prefeito de Esmeraldas formulou consulta à Procuradoria-Geral a respeito da regularidade de determinadas medidas tomadas no âmbito da Câmara de Vereadores, as quais foram tramitadas por meio de Resolução do Legislativo e não foram submetidas à sua sanção. Entre as medidas listadas a seguir, assinale a única que poderia ter sido aprovada sem a participação do Executivo, conforme disposto na Lei Orgânica de Esmeraldas.
A
Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
B
Organizar os serviços administrativos internos da Câmara e prover os cargos respectivos.
C
Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
D
Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar-lhes os respectivos vencimentos.