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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários do Município.
B
O Vice-Prefeito poderá se recusar a substituir o Prefeito.
C
No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara Municipal.
D
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 09 (nove) Vereadores representantes do povo.
O funcionário que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou que exercer atividades consideradas perigosas ou, ainda, permanecer em área de risco ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, faz jus a um adicional. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.
A
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 40% sobre o salário básico sem os acréscimos resultantes de gratificações e progressões.
B
No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito crescimento salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
C
O percentual do adicional de insalubridade será pago de acordo com o grau de exposição, sendo fixado entre dez por cento a quarenta por cento sobre o valor total do vencimento percebido pelo funcionário efetivo.
D
O funcionário que receber o adicional de insalubridade ou periculosidade por mais de dez anos de forma habitual e ininterrupta passa a ter direito adquirido sobre a verba, não podendo ser suprimida do seu vencimento mesmo que deixe de exercer atividades insalubres, perigosas ou penosas ou quando forem eliminadas as condições que lhe deram causa.
Com relação às prescrições de construção de vias e logradouros públicos, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.
A
É facultativo aos proprietários marginais de qualquer trecho de rua requererem à prefeitura a execução imediata do calçamento, mediante satisfação integral do preço orçado para a pavimentação.
B
Quaisquer serviços de aberturas de calçamentos ou escavações na parte central da cidade só poderão ser feitos em horas previamente determinadas pela prefeitura.
C
Correrão por conta da prefeitura os serviços de capinação e varredura das ruas, avenidas e praças, bem como os de remoção do lixo destas e das habitações.
D
Se da execução de quaisquer serviços resultarem aberturas de valas que atravessem os passeios, será facultativa a adoção de uma ponte provisória, a fim de não se prejudicar ou interromper o trânsito.
Sobre o Auto de Infração, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e os funcionários para tanto designados;
B
Qualquer cidadão é igualmente autorizado para autuar os infratores, devendo o auto respectivo, neste caso, ser assinado por duas testemunhas e encaminhado à Prefeitura para as providências cabíveis;
C
Compete exclusivamente ao fiscal julgar os autos de infração e arbitrar as multas correspondentes.
D
O Prefeito Municipal poderá delegar poderes ao responsável pelo setor onde ser verificou a infração para seu julgamento e aplicação das penas cabíveis.
Acerca da polícia interna e com base nas normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O policiamento da Câmara Municipal compete, privativamente, à Mesa Diretora, admitindo intervenção da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte.
( ) No edifício da Câmara, é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por vereadores, exceto pelos elementos do corpo da polícia.
( ) Quando, no edifício da Câmara, se praticar delito, efetuar‑se‑á a prisão do criminoso, que será encaminhado à autoridade policial competente.
( ) Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas, mesmo que não se apresente decentemente vestido.
Assinale a sequência correta.
A
F V V F
B
V F F F
C
V V F V
D
F F V V
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, reformado pela Resolução nº 979/2016, estabelece o período de legislatura, que terá duração de quatro anos, correspondendo à duração do mandato do Vereador, e abrangerá ordinariamente quatro Sessões Legislativas. Sobre a legislatura, analise as afirmativas a seguir.
I. Cada Sessão Legislativa corresponde a um ano de atividade parlamentar, composta por dois períodos semestrais constituídos de um conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias.
II. A Câmara Municipal de Itajubá reunir-se-á, em todas as sessões legislativas, de doze de janeiro a vinte e um de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro.
III. O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA).
IV. No último ano da legislatura, a sessão legislativa ocorrerá de doze de janeiro a vinte e um de julho e de primeiro de agosto a trinta e um de dezembro.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Município, o funcionário terá direito a férias-prêmio de noventa dias, desde que não haja sofrido quaisquer das penalidades administrativas previstas em Estatuto. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, exceto no caso de aposentadoria.
B
Aquele que gozar licença por qualquer motivo, independentemente do prazo de afastamento, perderá o direito a férias-prêmio.
C
O funcionário público terá, automaticamente, contado em dobro, para fins de aposentadoria, e vantagens, dela decorrente, o tempo de férias-prêmio não gozado.
D
Não terá direito a férias-prêmio o funcionário que no período de uma aquisição, houver faltado ao serviço injustificadamente, por mais de dez dias consecutivos ou não.
A Lei Orgânica do Município de Cordisburgo foi promulgada em 21 de março de 1990 e é uma lei genérica, sendo comparada à Constituição, porém no âmbito do município. Em seu capítulo IV, essa lei trata da família, da educação, da cultura e do desporto.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordisburgo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete ao município privativamente manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
( ) A Rede Municipal de Saúde, integrada à rede nacional, regionalizada e hierarquizada, constituída em sistema único, terá como diretriz básica a implantação do PAISMC (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher e da Criança). Para isso, manterá dentro das escolas o programa de Saúde Escolar de projetos de educação sexual.
( ) O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
( ) O ensino religioso, de matrícula compulsória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou seu representante legal ou responsável.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F F F V
C
V V F V
D
F V V F
Considerando a legislação do Município de Campanha (Lei Complementar nº 001/2002), são atividades públicas cuja execução dá azo à cobrança de taxas, exceto:
A
Fiscalização de obras de particulares.
B
Serviço de iluminação pública.
C
Fiscalização sanitária de estabelecimentos.
D
Fiscalização de localização e segurança de estabelecimentos comerciais.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é competência privativa municipal; analise as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
II. Regulamentar os serviços funerários e de cemitérios.
III. Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênio com instituição especializada.
IV. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas prevê um direito especial, no que tange à prorrogação de prazo relativo à licença-maternidade prevista no Regime Geral de Previdência Social. Essa previsão especial indica que:
A
À servidora gestante, à nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de sessenta dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.
B
À servidora gestante, à nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de noventa dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.
C
À servidora gestante será garantida a prorrogação de sessenta dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social. À servidora nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de trinta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.
D
À servidora gestante será garantida a prorrogação de noventa dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social. À servidora nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de quarenta e cinco dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.
A Lei nº 2.634/2019 dispõe que a Política Pública de Assistência Social rege-se por vários princípios, dentre eles aquele que oferta as provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais. A esse princípio dá-se o nome de:
A
Equidade.
B
Gratuidade.
C
Intersetorialidade.
D
Integralidade da proteção social.
A prerrogativa do Vereador de licenciar-se é um tema de relevância na estrutura do Poder Legislativo municipal, sendo regulamentada por normativas específicas que visam garantir a continuidade e a eficiência da representação política local. Essa concessão temporária de afastamento sempre deve observar os procedimentos legais estabelecidos pela legislação vigente – a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas. Em atenção a essa temática e com base nas determinações legais do instrumento normativo supracitado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É lícito ao Vereador desistir a qualquer tempo da licença que lhe tenha sido concedida.
B
O Vereador poderá licenciar-se para desempenhar missão temporária, de caráter unicamente representativo, de interesse do Município.
C
O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o período não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa, sem remuneração.
D
Independentemente de requerimento, será automaticamente considerada como licença a ausência às reuniões decorrente da privação temporária de liberdade do Vereador, devido a processo criminal em andamento.
A Lei Ordinária nº 1.582/1994, que institui o Estatuto do Magistério de Esmeraldas e dá outras providências, trata do colegiado, em seu Art. 4º, como “[...] a instância normativa, deliberativa e consultiva nas questões da vida escolar, construindo-se em foro de discussão e decisão [...]”. Sobre o colegiado, analise as afirmativas a seguir.
I. É composto de, no mínimo, cinco membros, dentre os quais 50% professores estáveis, 20% de pais, 20% de alunos, que estejam cursando da 7ª série de 1º grau em diante, e 10% dos demais servidores da escola.
II. Reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, regendo-se por regulamento próprio, aprovado em Assembleia Escolar.
III. Tem em sua composição um coordenador – que será necessariamente o diretor da escola –, um vice-coordenador e um secretário, eleitos dentre os componentes o colegiado.
IV. Compete-lhe, entre outras questões de interesse da escola, definir o calendário, atividades extracurriculares, o regimento e o projeto pedagógico global da unidade escolar, avaliar e aprovar os planejamentos e metas dos professores e das coordenações, deliberar sobre questões administrativas e pedagógicas e avaliar os servidores em estágio probatório e para efeito das progressões horizontais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
Juraci é servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeralda. Aduz a Lei Municipal nº 1.319/1991 que ele tem direito à progressão de um grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício no cargo, cujas forma e periodicidade serão estabelecidas em lei específica. Essa progressão é denominada:
A
Vertical.
B
Horizontal.
C
Por merecimento.
D
Por tempo de serviços prestados.
Considerando o percentual de participação do município de Esmeraldas em receitas tributárias federais e estaduais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta quanto ao percentual cabível ao município.
A
25% do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.
B
50% do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
C
50% do produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre valores pagos, a qualquer título, pela administração direta e por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município.
D
50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, a serem creditados na forma das Constituições da República e do Estado.
Considerando as disposições normativas expressas na Lei Orgânica do Município, em relação ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, ou quando o Município estiver sob intervenção do Estado com a finalidade de manutenção da ordem.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa, desde que subscrita por cinco por cento dos Vereadores.
C
A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, votos favoráveis de dois terços dos membros da Câmara.
D
São matérias de iniciativa privativa do Prefeito, além de outras previstas na Lei Orgânica, a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento e de sua polícia, a criação, a transformação ou a extinção de cargo, emprego ou função de seu quadro funcional e a fixação da respectiva remuneração.
Com relação ao Código de Posturas do Município de Campanha, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em bom estado de asseio os seus quintais, pátios e prédios.
( ) Os edifícios de apartamentos e os prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de coletora geral de lixo.
( ) É permitida a abertura ou manutenção de fossas sanitárias em prédios localizados em áreas providas de rede de esgotos.
( ) Os terrenos situados dentro do perímetro urbano devem ser mantidos limpos, livres de mato, porém podem conter entulhos.
Assinale a sequência correta.
A
V V F F
B
F V F V
C
V F V F
D
F F V V
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo o Judiciário.
B
São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.
C
O Dia do Município será comemorado anualmente como data cívica em 27 de abril.
D
São distritos do Município de São João do Manteninha, Divino das Palmeiras e Vargem Grande.
As Comissões são compostas de Vereadores, em caráter permanente ou temporário, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre ela, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial aos interesses do Município, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Conforme dispõe a Resolução nº 979/2016, trata-se de comissão permanente, EXCETO:
A
Comissão Parlamentar de Inquérito.
B
Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
C
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
D
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Política Urbana.
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