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Sobre o Auto de Infração, assinale a alternativa INCORRETA:
1
Q3381669
Teclas de Atalhos
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As questões de 6 a 15 deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.
Sobre o Auto de Infração, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e os funcionários para tanto designados;
B
Qualquer cidadão é igualmente autorizado para autuar os infratores, devendo o auto respectivo, neste caso, ser assinado por duas testemunhas e encaminhado à Prefeitura para as providências cabíveis;
C
Compete exclusivamente ao fiscal julgar os autos de infração e arbitrar as multas correspondentes.
D
O Prefeito Municipal poderá delegar poderes ao responsável pelo setor onde ser verificou a infração para seu julgamento e aplicação das penas cabíveis.