Imagem de fundo

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser...

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta


A

de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara Municipal.


B

do prefeito.


C

de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.


D

dos juízes titulares da comarca, de forma unânime.