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Com base no Código Tributário Municipal de Araguari/MG...
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Q3343143
Teclas de Atalhos
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Com base no Código Tributário Municipal de Araguari/MG, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
A
Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
B
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
C
O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
D
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado e que este se constitua na atividade preponderante do prestador.