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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da...
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Q2951610
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, compete ao município instituir imposto sobre:
A
Propriedade de veículos automotores.
B
Transmissão causa mortis e doação, de bem ou direito.
C
Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
D
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.