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Considerando as disposições da Lei nº 13.317, de 24 de...
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Q3363212
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, qual das seguintes afirmações melhor representa os princípios norteadores para a promoção e proteção da saúde no estado conforme definido pelo documento?
A
A promoção da saúde é de responsabilidade exclusiva do governo estadual, sem necessidade de participação comunitária.
B
As ações de saúde devem ser centralizadas no governo estadual, sem a necessidade de descentralização para os municípios.
C
A divulgação de informações relativas à saúde deve ser restrita aos profissionais da área, sem a necessidade de transparência para a população geral.
D
A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.