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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont...
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Q2886942
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, a Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de:
A
Lei ordinária.
B
Lei complementar.
C
Medida provisória.
D
Decreto legislativo.