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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá...
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Q3328562
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:
A
Chefe do Poder Executivo Municipal, individualmente.
B
Presidente de Comissão temporária da Câmara, individualmente.
C
Mesa Diretora, por maioria de seus membros, incluindo o Presidente.
D
Iniciativa popular através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.