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Sobre as emendas à Lei Orgânica municipal, assinale a...
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Q3452274
Teclas de Atalhos
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Sobre as emendas à Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.
B
As regras de iniciativa legislativa privativa se aplicam à competência para apresentação da proposta emenda à Lei Orgânica.
C
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.
D
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.