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As questões 16 a 18 deverão ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama.
São instrumentos do planejamento urbano, EXCETO:
Plano diretor de desenvolvimento integrado.
Legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Lei de Diretrizes orçamentárias.
Desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública.