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Considere, hipoteticamente, que o Prefeito tenha solicitado...
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Q3443235
Teclas de Atalhos
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Considere, hipoteticamente, que o Prefeito tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de minutas de projetos de lei que visam, respectivamente, instituir novos regramentos sobre as seguintes matérias, revogando integralmente as que estejam eventualmente vigentes: plano diretor, lei de parcelamento do solo, estatuto dos servidores públicos e funcionamento de órgãos da administração direta do Município. Deve ser orientado ao Prefeito que, conforme a Lei Orgânica de Esmeraldas, a adesão necessária do Legislativo para aprovar tais projetos de lei deve ser de votos favoráveis:
A
De um terço dos membros da Câmara para todos os projetos.
B
De dois terços dos membros da Câmara para todos os projetos.
C
De dois terços dos membros da Câmara para os dois primeiros projetos citados, bastando a adesão da maioria dos membros para aprovação dos demais.
D
Da maioria dos membros da Câmara para todos os projetos, exceto para o projeto relativo ao estatuto dos servidores públicos, que depende de quórum qualificado de dois terços.