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O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera...
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Q3374602
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor público fará jus ao recebimento de gratificações. Nos termos do Estatuto, NÃO compreende uma hipótese de concessão de gratificação:
A
Prestação de serviços extraordinários.
B
Exercício de funções especificadas em lei.
C
Exercício do encargo de banda examinadora em concurso.
D
Execução em trabalhos científicos, fora das atribuições normais do cargo.