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Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo...
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Q3132660
Teclas de Atalhos
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Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas.
C
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
D
Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.