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A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica...
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Q3327765
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previsão de iniciativa popular nos projetos normativos municipais. Em relação a tal possibilidade, no âmbito do Município de Itajubá, assinale a afirmativa correta.
A
Os projetos de iniciativa popular não poderão ser defendidos em plenário por qualquer Vereador.
B
A proposição rejeitada pelo Plenário poderá ser renovada em outra sessão legislativa, desde que reapresentada pela maioria simples dos Vereadores.
C
Será aceita a proposição que contiver o mesmo teor de outra proposição já apresentada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha recebido parecer desfavorável quanto à sua legalidade e constitucionalidade.
D
A Lei Orgânica do Município de Itajubá poderá ser emendada por iniciativa de cinco por cento do eleitorado municipal, não sendo aceita a proposição que contiver o mesmo teor de outra proposição já apresentada na mesma sessão legislativa.