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No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na...
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Q3452643
Teclas de Atalhos
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No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.
A
A alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.
B
A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.
C
O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.