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Acerca das obras e serviços municipais, conforme disposto...
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Q3279963
Teclas de Atalhos
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Acerca das obras e serviços municipais, conforme disposto na Lei Orgânica, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:
(__)A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, poderá ser realizada a título precário ou definitivo, devendo ser outorgada por decreto.
(__)Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá, dentre outros, sobre a política tarifária, bem como sobre as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
(__)A constituição de consórcios Municipais dependerá de autorização legislativa.
(__)As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública, serão fixadas pelo Legislativo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
F - F - V - F.
B
F - V - V - F.
C
V - V - V - V.
D
V - F - V - V.