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Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas...
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Q3443239
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.
A
São penas administrativas, entre outras, a repreensão, a suspensão e a exoneração.
B
A nenhum título pode o demitido voltar ao serviço público, salvo no caso de reintegração.
C
A suspensão de até sessenta dias pode ser aplicada nos casos de reincidência em falta já punida ou falta a que não é cominada específica e taxativamente outra pena.
D
Todas as penas prescrevem em cento e oitenta dias; a prescrição começa a fluir da data do evento punível e se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.