Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da função típica de fiscalização exercida pelo Poder...
1
Q3361868
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca da função típica de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, bem como do auxílio do Tribunal de Contas em tal tarefa, de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Pouso Alegre, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas do Estado inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.
B
Caberá ao Prefeito instaurar inquérito administrativo contra o servidor a ele subordinado, omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro e bens públicos sujeitos à sua guarda.
C
A mera não observância do prazo legal para a prestação das contas devidas não pode se configurar como infração político-administrativa que sujeite o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara.
D
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional serão apreciados por Comissão Permanente da Câmara, à qual caberá, ainda, dentre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.