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Os órgãos da Câmara Municipal desempenham funções...
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Q3279256
Teclas de Atalhos
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Os órgãos da Câmara Municipal desempenham funções essenciais para o funcionamento do Poder Legislativo local, contribuindo para a elaboração, discussão e fiscalização das leis municipais, bem como para o acompanhamento das políticas públicas e a representação dos interesses da população. De acordo com o Regimento Interno nº 1.118/2023 do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.
A
Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço poderá ser detido e encaminhado à autoridade competente.
B
Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
C
Qualquer cidadão deverá assistir às sessões públicas da Câmara, adequadamente vestido e desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso atrapalhe os trabalhos com manifestações que provoquem perturbação no ambiente e não atenda a advertência do Presidente.
D
Para eleição dos membros da Mesa será exigida maioria absoluta de votos em primeira votação. Se qualquer dos candidatos não alcançar a maioria absoluta, proceder-se-á o segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro, para o cargo em votação, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples, ou, em caso de empate, o mais idoso.