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A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece as...
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Q3442892
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece as diretrizes legais para a Administração Pública, incluindo regras relacionadas aos servidores públicos. Tais disposições são formuladas para promover uma gestão municipal coerente com os princípios constitucionais e legais, promovendo, assim, a eficiência na administração e o atendimento dos interesses da comunidade de forma transparente e ética. Em relação às disposições acerca dos servidores públicos estabelecidas no instrumento normativo supracitado, é correto afirmar que:
A
É permitida a acumulação de cargos públicos com remuneração, desde que haja compatibilidade de horários, independente da natureza dos cargos.
B
O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança.
C
O servidor público em mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento durante o afastamento para exercício do mandato.
D
A lei define casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidades excepcionais, sendo vedada a recontratação, independentemente da função exercida, sob pena de nulidade do contrato.