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Determinado morador de Mariana teve sua solicitação de alvará para construção de um mur...
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Q3861348
Teclas de Atalhos
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Determinado morador de Mariana teve sua solicitação de alvará para construção de um muro em sua propriedade negada pela administração municipal. Inconformado, o vizinho decide interpor recurso administrativo, alegando que a decisão também afeta a valorização de seu próprio imóvel. De acordo com a legislação vigente sobre recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O vizinho não pode recorrer, pois não foi parte do processo original.
B
O recurso só pode ser interposto por meio de advogado constituído.
C
O vizinho tem legitimidade para recorrer, pois a decisão afeta indiretamente seus interesses.
D
Apenas o interessado diretamente afetado pela decisão pode interpor recurso administrativo.