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De acordo com as normas que regem o processo tributário...
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Q1360
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), no procedimento contencioso, as atribuições a seguir encontram-se na esfera de competência do Auditor-Fiscal, exceto:
a
sanear e instruir o processo.
b
decidir reclamação.
c
indeferir liminarmente pedido de reconsideração de decisão unânime.
d
relevar intempestividade de recurso.
e
declarar a deserção de recursos.