Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

gergelim em grão; grão de bico; café cru, em coco ou em grão, gado em pé, carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas.

folhas, legumes e frutas, sementes, caules e raízes; mamíferos, aves, ovos e peixes, resinas plásticas, borrachas e seus artefatos; bebidas contendo etanol, destiladas ou fermentadas.

tecido ou malha de algodão, roupas de couro bovino ou bufalino; e répteis vivos ou abatidos, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas.

móveis de madeira, óleo vegetal de mamona e girassol; farinha de trigo e massas secas, peixes vivos ou abatidos, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas.

feijão em casca e beneficiado, mandioca natural, com casca ou descascada, cozida ou congelada; farinha de milho e derivados, metanol, cacau em bagas; trigo, farinha de trigo, farelo de trigo, pães e massas secas.

o enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, sendo aplicados todos os efeitos decorrentes do referido enquadramento aos estabelecimentos localizados no Estado.

a inclusão em medida cautelar administrativa de todos os estabelecimentos interligados, coligados ou controlados pelo sujeito passivo, sócios, gerentes ou diretores.

a obrigatoriedade de recolher e anexar GNRE On-Line a cada Nota Fiscal eletrônica que emitir, ou que constar como destinatário, para permitir o trânsito da mercadoria ou a prestação do serviço, e para comprovar o recolhimento do valor do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária ou DIFAL, a cada operação interestadual ou interna.

a exigência de depósito administrativo, penhora de imóvel ou apresentação de fiança bancária, quantificada com base no valor médio dos débitos dos últimos 12 meses, para o período mínimo de 24 meses, para garantir o fiel cumprimento das obrigações tributárias.

a suspensão, por 24 meses, dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais, relativos aos tributos estaduais, de caráter geral ou especial, aplicáveis aos estabelecimentos do contribuinte, às empresas de seu sócio ou titular, suas interligadas, controladas, controladoras e quadro diretivo, exceto as imunidades constitucionais.

emitente o prestador de serviço contábil que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte para o transportador.

obrigatório identificar cada volume transportado, com as seguintes informações: remetente, destinatário, conteúdo, número do conhecimento de transporte e nome da seguradora.

tomador do serviço a pessoa que, contratualmente, é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente.

subcontratação de serviço de transporte o contrato entre transportador pessoa jurídica e transportador autônomo, em que um prestador de serviço de transporte contrata outro prestador de serviço de transporte, para efetuar a prestação de serviço em área urbana do trajeto, sujeita ao imposto municipal.

permitido o uso de carta de correção para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, mas apenas altere o valor do imposto a pagar.

transferência, para os efeitos da aplicação da legislação do ICMS, a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento, com destino a outro, pertencente ao mesmo titular.

como “beneficios fiscais" apenas as seguintes espécies: isenção, redução da base de cálculo, alíquota inferior a 12%, crédito presumido e transação.

primário, para os efeitos da aplicação da legislação do ICMS, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização, nem mesmo beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento.

empresa comercial exportadora, para fins de não incidência de ICMS, a empresa comercial que realiza operações mercantis, com mercadorias, inscrita no CNPJ da Receita Federal do Brasil.

conserto, para fins do referido Regulamento, qualquer operação que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização.

a empresa comercial exportadora ou o comerciante atacadista, que houver adquirido a mercadoria com o fim específico de exportação para o exterior, não efetivar a exportação no prazo de 30 dias contados da data da emissão da Nota Fiscal pela vendedora, com acréscimos de juros de mora e multa.

o montante efetivamente exportado, findo o prazo de um ano, contado da remessa inicial, ser maior ou menor do que o remetido para fins de exportação, considerados os estoques iniciais e finais do período, as diferenças de pesagem, a umidade, a perda ou o ganho natural de peso dos produtos e a quantidade retida pela Receita Federal.

remessa de mercadorias para formação de lote em armazém não alfandegado, localizado fora do Estado do Mato Grosso, em outra unidade federada, com objetivo de exportação, ainda que atendidas as demais condições previstas no referido Regulamento.

perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento e sinistro da mercadoria, antes do embarque para o exterior.

produtos primários e semielaborados, que não atendam aos requisitos para serem classificados como produtos industrializados.

não poderá aceitar a devolução, a título de troca, e, caso a aceite, terá que emitir Nota Fiscal de Entrada e recolher o imposto por guia especial.

não poderá se creditar do imposto referente à venda, mas poderá emitir Nota Fiscal de Entrada, sem destaque do imposto, para colocar a mercadoria no estoque para posterior revenda com desconto de coisa usada, trocada ou com defeito.

poderá, no caso de troca, creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, dentro do prazo de 60 dias, contados da data da venda; mas não poderá se creditar desse imposto, no caso de defeito, dentro do prazo de garantia.

poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que haja prova cabal da devolução, e o retorno se verifique dentro do prazo de 45 dias, contados da data da saída, no caso de troca.

poderá receber a mercadoria e vendê-la novamente, sem débito do imposto, no prazo de 180 dias, contados da data da devolução.

pela ocorrência de prescrição intercorrente e pelo pedido de parcelamento.

por todas as formas de extinção e de suspensão do crédito tributário, previstas no CTN, e pela não substituição, no prazo legal de 15 dias úteis, de advogado que tenha renunciado ao seu mandato.

pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do processo administrativo tributário, reconhecida pela autoridade julgadora e, também, pelo pagamento.

por todas as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no CTN, bem como pela compensação do crédito tributário em litígio.

pela apresentação de impugnação sem provas do alegado e pela omissão de indicação de garantias do débito fiscal.

quando for exigido termo de credenciamento, de opção, de adesão ou de migração para fruição de benefício fiscal, o termo será firmado, em unidade da Sefaz, pessoalmente, pelo titular, sócio ou administrador da empresa, portando documentos que lhe outorguem poderes para o ato.

a falta de regularidade fiscal implicará a suspensão do direito à fruição de benefício fiscal, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o faça, no prazo de 30 dias.

a fruição dos benefícios fiscais nunca será condicionada à opção pelo regime de substituição tributária, com encerramento da cadeia tributária mediante utilização do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, com renúncia à repetição do indébito, no caso de a operação efetiva vir a ser realizada por valor inferior ao que serviu de base de cálculo do ICMS retido.

financiamento de imposto, crédito para investimento e anistia não serão considerados como benefícios fiscais, para fins do disposto no Regulamento.

o benefício concedido para determinada operação sempre alcança e se aplica à correspondente prestação de serviço, com ela relacionada.

inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição, a indicação incorreta de sua localização ou, ainda, a suspensão das atividades do estabelecimento, por período superior a 180 dias, dentro de um mesmo exercício.

geração de créditos de ICMS, com compra e recebimento de mercadorias, destinadas à posterior revenda, no Estado ou em outro Estado.

identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais.

discordância da autoridade fiscal em relação a negócios jurídicos praticados na gestão da empresa.

prática de atos ilícitos, que tenham repercussão no âmbito sanitário, ambiental e trabalhista.

Anésio, Adoniram e a empresa de arrendamento mercantil.

a empresa paulista, Adoniram e a empresa de arrendamento mercantil.

a empresa paulista, Adoniram e Adamastor.

Anésio, a empresa credora fiduciária e a empresa de amendamento mercantil.

a empresa paulista, a empresa credora fiduciária e Adamastor.

antecipadamente, pelo industrial, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação a todas as subsequentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, com quaisquer mercadorias.

se não indicado o valor no documento fiscal, no momento da entrada no estabelecimento, localizado neste Estado, de comerciante, industrial, cooperativa ou outra pessoa jurídica de direito público ou privado, contribuinte do ICMS, em relação às saídas de mercadorias promovidas por produtor mato-grossense.

no caso de animais vivos e produtos do reino animal da fauna nacional; no prazo de 60 dias contados da emissão do documento fiscal referente à saída de estabelecimento localizado neste Estado, de comerciante, industrial, cooperativa ou outra pessoa jurídica de direito público ou privado, contribuinte do ICMS.

na hipótese de operações que destinem produtos para integração ou consumo em processo de industrialização, o imposto da operação própria e das subsequentes será pago no prazo de 10 dias contados da saída da mercadoria promovida por remetente mato-grossense.

antecipadamente, pelo remetente, comerciante, industrial, produtor, cooperativa, ou outra pessoa jurídica de direito público ou privado, relativamente às subsequentes saídas de mercadorias promovidas por representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios ou adquirentes neste Estado das respectivas mercadorias, quando estiverem dispensados da inscrição no Cadastro de Contribuintes do imposto.

[(Voper - ICMS origem) $\times$ (ALQ interna - ALQ interestadual)].

(V oper - ICMS origem) $\times$ (ALQ interna).

(V oper origem) $\times$ (ALQ interna - ALQ interestadual).

[(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] $\times$ ALQ interna - (V oper $\times$ ALQ interestadual).

(V oper $\times$ ALQ interna) - (ICMS origem).

classe A

classe B

classe C

classe D

classe E

participação

consulta

crítica

auxílio

assessoramento

legal, pois visou a preservação do direito à intimidade de Lúcia.

legal, pois quem deve prestar informação sobre a tramitação dos processos é o servidor do Poder Judiciário, somente.

ilegal, pois é direito do assistido ter informação sobre a tramitação do processo.

legal, se Lúcia estivesse acompanhada do suposto pai biológico.

ilegal, pois todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.

portaria administrativa.

decreto.

lei delegada.

lei ordinária.

lei complementar.

As hipóteses de não-incidência ou de isenção de ITCD ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela ProcuradoriaGeral do Estado, no caso de doações e instituição de direitos reais.

O valor do bem ou direito na transmissão causa mortis é o atribuído na avaliação judicial, aceito expressamente pela Secretaria de Estado de Fazenda.

No inventário ou arrolamento, se o pagamento do ITCD estiver incompleto ou em valores inferiores ao real, a Secretaria de Estado de Fazenda discordará expressamente da expedição de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for liquidado.

A Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, para efeito da avaliação da base de cálculo do ITCD, poderá editar tabelas contendo a base mínima dos valores dos imóveis e direitos a eles relativos.

No inventário, a base de cálculo do imposto será o valor encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, desde que tenha havido concordância expressa da Secretaria de Estado de Fazenda.

Exige-se, para a validade dos atos preparatórios ao lançamento, bem como dos instrumentos de formalização do crédito tributário, que sejam os mesmos desenvolvidos ou lavrados no estabelecimento do sujeito passivo.

O Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e) destina-se ao registro, controle e acompanhamento da ocorrência investigada ou constatada, implicando formalização do correspondente crédito tributário.

O TFT-e será lavrado com natureza de Constatação de Irregularidade quando for lavrado para registrar a abertura da ação fiscal, a conferência física de bens ou de mercadorias e/ou análise da documentação fiscal nas Unidades de Fiscalização ou, ainda, a verificação de indício de ocorrência infracional.

O crédito tributário que for, de ofício, formalizado, instrumentado e exigido por meio dos instrumentos previstos no RICMS, será registrado como crédito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ.

As mercadorias de rápida deterioração apreendidas, findo o prazo previsto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares.

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