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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação ao adicional de férias, assinale a alternativa correta.
A
O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar
B
É obrigatório levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
C
Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias
D
Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber, adiantadamente, 15 (quinze) dias de vencimento
No que diz respeito às disposições da Lei Complementar Estadual n° 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.
A
O servidor punido com suspensão, em seu direito de recorrer em sua defesa ou de interesse legítimo, pode pleitear a conversão em multa
B
A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 20 (vinte) dias da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração
C
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão
D
A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão
A Lei n° 8.589, de 27 de novembro de 2006 dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta a este respeito.
A
Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, através do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, dar cumprimento às normas da lei e impor as penalidades nela previstas
B
O INDEA/MT, para o exercício das atribuições que lhe são conferidas na lei, poderá solicitar a cooperação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, através de seus órgãos de arrecadação e fiscalização, bem como da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar e Promotoria Pública, por meio de convênio e/ou termo de cooperação
C
As pragas controladas pelo Estado de Mato Grosso, serão listadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
D
Criação do Sistema Estadual de Cadastro de Propriedades Produtoras de Plantas e de Produtos Vegetais e de Estabelecimentos de Comércio de Plantas e de Produtos Vegetais, a ser gerido pelo INDEA/MT
Conforme o capítulo VI da Lei estadual Nº 9.415, de 21 de julho de 2010. Compete ao Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal do INDEA/MT exercer a fiscalização da atividade _____ de sementes e mudas, sendo-lhe assegurado, no exercício de suas funções, livre acesso a quaisquer estabelecimentos, documentos ou pessoas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
de armazenagem e transporte
B
de armazenagem
C
de comércio
D
de comércio, armazenagem e transporte
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, o militar estadual encontra-se na ativa em determinadas situações. Considere:
I- Ingressar na carreira militar e fazer dela profissão.
II- Ser aluno de órgãos militares de formação, habilitação, adaptação, estágio, aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação.
III- Ser convocado após a reforma.
IV- Ser reincluído.
São situações em que o militar estadual encontra-se na ativa:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016, produtores rurais e aqueles que tenham animais em sua guarda tem deveres e obrigações. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Manter e comprovar ao serviço veterinário oficial as condições de saúde e bem estar animal.
( ) Comunicar a existência ou suspeita de doença no prazo máximo de 7 dias úteis ao Serviço Veterinário Oficial.
( ) Facilitar a fiscalização, prevenção, controle e erradicação das enfermidades de importância em defesa sanitária anima.
( ) Apresentar, manejar e conter os animais objeto de fiscalização e vigilância epidemiológica, providenciando a suas expensas o recurso necessário para a consecução do ato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F - V - V - F
B
V - F - V - V
C
F - F - F - V
D
F - F - F - F
Leia abaixo o artigo 127° do Decreto n° 1.260, de 10 de novembro de 2017.
“A Licença de ______ de Animal Vivo deve ser identificada por numeração ______.”
(SEFAZ, 2022, Disponível em http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F5 5032569140065EBBF/94012F7C6686C4B2842581D700594E00.
Acesso em 10 de mai. de 2022).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
reprodução / eletrônica
B
exportação / decimal
C
transporte / visível
D
comercialização / sequencial
A Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010 dispões sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas. Assinale a alternativa incorreta sobre a temática apresentada.
A
Institui a Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso, nos termos desta lei, do seu regulamento e normas complementares específicas
B
Obrigatório o registro no INDEA/MT de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam a atividade de comércio de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso, salvo os casos autorizados por lei
C
As atividades de Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso são regidas fundamentalmente apenas por regulamento federal
D
Toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize sementes ou mudas com a finalidade de semeadura ou plantio, deverá adquiri-las de produtor ou comerciante com registro no INDEA/MT e inscrito no RENASEM
Com base na Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Amostra de identificação: aquela formada pela combinação e mistura de todas as amostras simples retiradas do lote.
( ) Amostragem: ato ou processo de obtenção de porções de sementes ou de mudas para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido.
( ) Amostra composta: amostra com a finalidade de identificação do lote de sementes ou do lote de mudas.
( ) Amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método oficial indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V
B
F - V - F - V
C
F - F - F - F
D
V - F - F - V
A Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016 dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre a legislação mencionada.
A
A Lei estabelece normas de defesa sanitária animal, que compreendem o conjunto de ações para proteção dos rebanhos, prevenindo contra a introdução de doenças erradicadas ou exóticas
B
Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, por meio de seus médicos veterinários oficiais, analisar a situação epidemiológica, planejar, articular, normatizar, coordenar e executar a defesa sanitária animal
C
O médico veterinário autônomo, profissional contratado, encarregado pelo controle de qualidade animal, mediante a apresentação de identificação, tem acesso livre para verificar as condições dos locais da produção pecuária
D
É objetivo da defesa sanitária animal a prevenção, controle e/ou erradicação de doenças de impacto econômico e de importância zoonótica com a finalidade de valorizar o patrimônio pecuário e a saúde pública
A prevenção e o controle referido através da Lei n° 8.589 de 27 de novembro de 2006 serão efetivados através de determinadas ações.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre elas.
( ) Campanha educativa.
( ) Inspeção de plantas e de produtos vegetais.
( ) Quarentena vegetal.
( ) Controle de trânsito de plantas e de produtos vegetais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - F
B
V - F - V - V
C
F - F - F - V
D
V - V - V - V
De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 10.773/2018, de 05/12/2018, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o estágio probatório ficará suspenso, e será retomado a partir do término do impedimento, dentre outras hipóteses, durante a seguinte licença e/ou afastamento:
A
por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional
B
afastamento para Participação em Programa de Extensão Universitária no País
C
licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral
D
licença remunerada, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo
Tendo em vista as disposições gerais da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:
A
O militar estadual atua junto à comunidade e nunca deverá ser instrumento para favorecimento de grupos ou instituições.
B
São manifestações essenciais dos valores militares o espírito de corpo, expresso pelo orgulho do militar estadual pela organização onde serve.
C
É dever fundamental do militar estadual dedicar-se integralmente à atividade militar estadual e à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.
D
Os atos dos militares estaduais verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
E
É dever fundamental do militar estadual qualquer prestação de contas, ainda que com atraso, como condição essencial da gestão dos bens e direitos da coletividade.
O Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Sobre as medidas de Imunoprofilaxia, Quimioprofilaxia, Biosseguridade, Biossegurança, Exames ou Provas Diagnósticas, contidas nesse decreto, assinale a alternativa correta.
A
Na fase de comunicação da Imunoprofilaxia compete, exclusivamente, aos cargos da carreira de servidores do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT o registro das vacinações
B
É obrigatório ao consumidor que realizar aquisição de produtos de uso veterinário de quimioprofilaxia observar o registro, data de validade, o adequado armazenamento do produto e o período de carência
C
Não constitui como medida de biosseguridade ou biossegurança o controle de vetor ou hospedeiro transmissor de doença de interesse da defesa sanitária animal
D
O caráter oficial de exame e prova diagnóstica advém de laboratório pertencente ou reconhecido pelo serviço veterinário privado contratado pelo produtor
De acordo com a Lei Complementar nº 560/2014, que dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência- MTPREV, da Gestão Previdenciária, assinale a alternativa correta.
A
Os processos de concessão de aposentadoria e pensão serão enviados à MTPREV, que procederá a verificação de conformidade, emitindo parecer opinativo
B
O ato de concessão de aposentadoria para membro ou servidor público, é assegurado e garantido pelo último empregador
C
A autoridade concedente publicará o ato de aposentadoria nos meios de comunicação não oficiais ao mesmo tempo que encaminha para o Tribunal de Contas do Estado para que o examine e registre
D
Em caso de reforma ou anulação do ato concessório de aposentadoria, não haverá correção nem ajuste de valores, nem interrupção de pagamento, mesmo para exercícios futuros
Conforme análise gravimétrica dos resíduos sólidos domésticos gerados no Município de Cuiabá, realizada em 2019, a maior parcela se refere aos resíduos orgânicos, seguida pelos plásticos, em percentuais, respectivamente, de:
A
82,34; 5,43
B
51,81; 17,46
C
37,85; 10,78
D
23,67; 19,59
Em relação aos serviços de abastecimento de água, está(estão) sujeito(s) à fiscalização da Autoridade Sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública:
A
apenas os sistemas operados por instituições públicas
B
apenas os sistemas operados por empresas privadas
C
todo e qualquer sistema, seja público ou privado
D
apenas os serviços privados domiciliares
No estado do Mato Grosso, o decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, é responsável por regulamentar a lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, sobre agrotóxicos. De acordo com esse decreto, considera-se no artigo nº 4:
Art. 4º Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, através da apresentação de Receita Agronômica, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, ______ em suas respectivas áreas de competência.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Engenheiro Agrônomo
B
Engenheiro Florestal
C
Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal e técnicos agrícolas
D
Engenheiros de qualquer classe desde que cadastrados no CREA/MT
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, são símbolos do Município de Cuiabá/MT representativos da cultura, da história e da tradição do seu povo:
A
o Brasão, o Hino e a Bandeira
B
a Lei Orgânica do Município, a sede da Prefeitura Municipal e o Plano Diretor Municipal
C
a sede da Câmara Municipal, a sede da Prefeitura Municipal e a Bandeira
D
a sede da Câmara Municipal, a sede da Prefeitura Municipal e o Hino
De acordo com a formação administrativa do município de Arenápolis é correto afirmar que:
A
A Lei Estadual nº 704, de 15-02-1953, de autoria do deputado Humberto Marcílio, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Barra do Bugres.
B
A Lei Estadual nº 704, de 15-12-1953, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Diamantino.
C
A Lei Estadual nº 704, de 15-12-1953, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Barra do Bugres.
D
A Lei Estadual nº 704, de 15-12-1954, de autoria do deputado Humberto Marcílio, cria o Município de Arenápolis, com território desmembrado do Município de Barra do Bugres.
E
Nenhuma da alternativas dadas.
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