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O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de:
A
60 (sessenta) dias. contados da citação do servidor.
B
30 (trinta) dias. contados da publicação do ato de provimento.
C
15 (quinze) dias. contados da publicação do ato de provimento.
D
45 (quarenta e cinco) dias. contados da citação do servidor.
E
5 (cinco) dias. contados da publicação do ato de provimento.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Nesse campo, entende-se por gratificação natalina o valor pago ao servidor:
A
que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida.
B
que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
C
que se afastar da sede, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação.
D
por ocasião das férias, correspondente a um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração no período de férias.
E
corresponde a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que ele fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
Joana é Profissional Técnica do Ensino Superior do Campus Universitário do Médio Araguaia e está gestante. Preocupada com seus direitos, consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar 04/1990).
De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta sobre o tempo de licença prevista para o caso em questão.
A
Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, sendo facultada a inspeção médica.
B
Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sendo devidos somente 2/3 da remuneração atual, mediante inspeção médica.
C
Será concedida licença à servidora gestante por um período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e sendo facultada a inspeção médica.
D
Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e mediante inspeção médica.
E
Será concedida licença à servidora gestante por um período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e mediante inspeção médica.
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
A
a ação disciplinar prescreverá em um quinquênio, contado da data em que ocorreu o fato tipificado como crime ou da data em que a prática do fato tipificado como crime tornou-se conhecida.
B
no Estado de Mato Grosso, não se admite aplicação da sanção de cassação de aposentadoria aos servidores estaduais porque não prevista expressamente no seu estatuto funcional, embora a jurisprudência seja pacífica quanto à constitucionalidade dessa sanção administrativa.
C
na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
D
a responsabilidade disciplinar do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por ausência de prova suficiente para a condenação.
E
se aplicam os princípios da autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, de sorte que, verificada a existência de vício insanável, antes de decidir, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo e, no mesmo ato, interrompe-se o prazo prescricional da ação disciplinar.
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:
A
a Comissão de Ética será integrada por 05 (cinco) servidores públicos, que se revezarão na ausência dos demais membros, sendo encarregada de julgar e punir o servidor quanto a sua ética funcional.
B
a Comissão de Ética promoverá as diligências que considerar necessárias e, quando concluídas, a Comissão intimará pessoalmente o servidor público para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
C
o servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
D
os interessados, bem como a Comissão de Ética, de ofício, não poderão produzir provas, mesmo as documentais e testemunhais.
E
se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito ao preceituado no referido Código, adotará as cominações de advertência ou censura ética, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.
Nos termos da Lei Complementar nº 154/2004, o cargo de Técnico de Apoio Educacional é estruturado em linha horizontal de acesso e identificado por letras maiúsculas. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo. Cada classe desdobra-se em dez níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, a qual obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de:
A
um ano
B
dois anos
C
três anos
D
quatro anos
O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:
A
à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
B
do indeferimento do recurso á autoridade superior.
C
a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício. quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
D
no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.
E
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Considerando as disposições da Resolução n° 249/07 - CEE/MT, assinale a alternativa correta sobre o código utilizado para registro de diplomas e certificados.
A
O registro de diploma e de certificado utilizará código de 06 (seis) dígitos, sendo os quatro primeiros referentes à numeração sequencial anual dos diplomas ou certificados e os dois seguintes, para o ano de conclusão do curso
B
O registro de diploma e de certificado utilizará código de 06 (seis) dígitos, sendo os dois primeiros referentes ao ano de conclusão do curso e os quatro seguintes, para a numeração sequencial anual dos diplomas ou certificados
C
O registro de diploma e de certificado utilizará código de 08 (oito) dígitos, sendo os quatro primeiros referentes ao ano de conclusão do curso e os quatro seguintes, para a numeração sequencial anual dos diplomas ou certificados
D
O registro de diploma e de certificado utilizará código de 08 (oito) dígitos, sendo os quatro primeiros referentes à numeração sequencial anual dos diplomas ou certificados e os quatro seguintes, referentes ao ano de conclusão do curso
E
O registro de diploma e de certificado utilizará código de 10 (dez) dígitos, sendo os quatro primeiros referentes ao ano de conclusão do curso e os seis seguintes, para a numeração sequencial anual dos diplomas ou certificados
Acerca do Decreto n° 1.899/2013 que tipifica as faltas disciplinares de natureza média e leve, regulamenta o procedimento disciplinar, institui a composição do Conselho Disciplinar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, é correto afirmar que:
A
repreensão é a punição de caráter educativo, aplicado às infrações de natureza leve, e, se couber, às de natureza média.
B
o tempo de isolamento preventivo não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
C
advertência verbal é a sanção disciplinar, revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes em falta de natureza leve.
D
o Diretor do estabelecimento penal poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina, da segurança do estabelecimento, do próprio faltoso, e para averiguação do fato.
E
a autorização para a inclusão do reeducando em regime disciplinar diferenciado independerá de requerimento circunstanciado pelo diretor ao superior hierárquico para adoção de medidas junto ao Juiz da Execução.
Considerando as disposições da Lei Complementar de Mato Grosso nº 04/1990 (Estatuto do Servidor Público Estadual), assinale a alternativa INCORRETA sobre a posse no cargo público.
A
Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo para aposse será contado do término do impedimento
B
A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
C
A posse poderá dar-se mediante procuração específica
D
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão
E
No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
Com previsão no Regime Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos de indisciplina, tipificados como faltas, serão passíveis das seguintes penalidades, dentre outras:
A
isolamento em local adequado e multa.
B
repreensão e extradição.
C
suspensão ou restrição de regalias e prestação de serviços comunitários.
D
inclusão no regime disciplinar diferenciado e multa.
E
advertência verbal e repreensão.
A LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências.
Das alternativas abaixo, é correto afirmar que:
A
A SEMA poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor da TFAMT, observadas as demandas e peculiaridades operacionais na região, bem como as necessidades de manutenção das despesas correntes e investimentos, conforme regulamentado em Decreto;
B
A SEMA não poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, tendo em vista ser função exclusiva do órgão.
C
A SEMA poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor da TFAMT, observadas as demandas e peculiaridades operacionais na região, bem como as necessidades de manutenção das despesas correntes e investimentos, conforme regulamentado em Decreto.
D
Não é função da SEMA fiscalizar, cabendo a ela apenas o desempenho das atividades relacionadas a organização, formulação, coordenação, licenciamento e execução das ações e serviços prestados pelo órgão ambiental estadual.
Nos termos da Lei Complementar no 80/2000-MT, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado, assinale a alternativa que apresenta corretamente o período do estágio probatório para os servidores públicos estaduais que ingressaram no serviço público estadual a partir de 5 de junho de 1998:
A
36 (trinta e seis) meses
B
60 (sessenta) meses
C
02 (dois) anos
D
48 (quarenta e oito) meses
E
6 (seis) anos
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta a respeito da área de armazenamento do combustível de acordo com o Manual de Procedimentos das Boas Práticas para o Serviço de Alimentação e Nutrição Escolar./ SEDUC-MT.
I. O combustível utilizado nas escolas normalmente é o gás liquefeito de petróleo (GLP), e para ele, a cozinha deve ter tubulação apropriada, para ele.
II. O botijão deve ser adequado ao fogão utilizado.
III. Os vasilhames devem estar em área externa e isolada, exclusiva para armazenamento de recipientes de GLP.
IV. A delimitação dessa área deve ser de tela, grades vazadas ou outro material que evite a passagem de pessoas e que permita uma constante ventilação.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III apenas
B
I, II, III e IV
C
III e IV apenas
D
I, III e IV apenas
E
II e IV apenas
De acordo com o Manual de Procedimentos das Boas Práticas para o Serviço de Alimentação e Nutrição Escolar./ SEDUC-MT, “Relações humanas é a conduta comportamental dos indivíduos interagindo num ambiente, seja ele o local de trabalho, em casa, na igreja, onde cada pessoa tem personalidade própria que influi no comportamento e nas atitudes das pessoas envolvidas, gerando as ações de um grupo todo, ou para o bem ou para o mal, para a confusão ou para a construção de boas obras”. Com base na interpretação desse texto, assinale a alternativa correta.
A
A forma como uma pessoa age no trabalho não diz respeito aos outros funcionários e não interfere na rotina do trabalho, pois cada um tem o direito de agir de acordo com sua personalidade
B
Todas as pessoas são responsáveis por contribuir para um ambiente de trabalho harmonioso
C
Em um momento de confusão no ambiente de trabalho, uma pessoa exaltada tem o direito de agir de forma grosseira com os outros pois esta é a sua personalidade própria
D
Indivíduos que agem sem refletir e geram confusão devem ser isolados no ambiente de trabalho, pois têm dificuldade em construir ações coletivas
E
Todos os seres humanos podem agir de modo conflituoso num momento de estresse e cabe à equipe entender e aceitar as grosserias ocasionais no ambiente de trabalho
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta a respeito da rotina do manipulador de alimentos de acordo com o Manual de Procedimentos das Boas Práticas para o Serviço de Alimentação e Nutrição Escolar./ SEDUC-MT.
I. Ao chegar ao trabalho, o manipulador deve lavar as mãos, vestir o uniforme completo, começando pela touca e sucessivamente os outros itens, depois tornar a lavar as mãos e os antebraços com sabonete líquido, neutro e inodoro, massageando-os por 15 a 20 segundos e secá-los em papel toalha ou naturalmente.
II. Para o preparo das refeições, o manipulador deve selecionar os produtos alimentícios disponíveis na geladeira e no freezer, montar o cardápio e iniciar o prépreparo e o preparo das refeições.
III. Ao término da distribuição de alimentos, o manipulador deve lavar os utensílios e equipamentos utilizados e deixar que sequem naturalmente antes de guardar.
IV. A limpeza do ambiente deve começar pelo lugares mais altos e por último o piso.
Estão corretas as afirmações:
A
I apenas
B
I e IV apenas
C
I, II e IV apenas
D
I, III e IV apenas
E
I, II, III e IV
Considerando as disposições da Lei Estadual de Mato Grosso n° 7.040, 01/10/1998, assinale a alternativa correta sobre o período de administração do diretor.
A
O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução
B
O período de administração do diretor corresponde a mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução
C
O período de administração do diretor corresponde a mandato de 03 (três) anos, vedada a recondução
D
O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução
E
O período de administração do diretor corresponde a mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução
Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a instituição necessária à Administração Pública Estadual, cuja função é essencial à administração da Justiça do Estado, exercendo, nos termos da Constituição Estadual, a representação judicial e a consultoria judicial e jurídica do Estado do Mato Grosso é a:
A
Secretaria da Casa Civil
B
Gabinete do Governador
C
Ouvidoria do Estado
D
Ministério Público Estadual
E
Procuradoria-Geral do Estado
Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, é correto afirmar que o Vice-Governador do Estado:
A
Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei ordinária
B
Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por determinação direta do Governador
C
Não terá atribuições conferidas por lei complementar e somente auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais
D
Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais
E
Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei delegada
Considerando as disposições da Resolução n° 249/07 - CEE/MT, assinale a alternativa correta sobre o registro e a expedição de diplomas e certificados.
A
A Escola registrará apenas os diplomas e não os certificados, e expedirá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de encerramento do ano letivo, correspondente ao término do curso
B
A Escola registrará os diplomas e/ou certificados, e expedirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de encerramento do ano fiscal, correspondente ao término do curso
C
A Escola registrará apenas os certificados e não os diplomas, e expedirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de encerramento do ano letivo, correspondente ao término do curso
D
A Escola registrará os diplomas e/ou certificados, e expedirá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de encerramento do ano fiscal, correspondente ao término do curso
E
A Escola registrará os diplomas e/ou certificados, e expedirá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de encerramento do ano letivo, correspondente ao término do curso
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