Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990

A Progressão na Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-MT será efetivada por, assinale a alternativa correta: (Art. 29, incisos I e II da Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que: (Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica, alguns são os deveres básicos do servidor público. Sobre tais deveres, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

(__) Ser assíduo e pontual no serviço, salvo quando da convocação para serviço extraordinário.

(__) Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce.

(__) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

(__) Atualizar semestralmente seu assentamento individual.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, na sequência, os parênteses?

Devido a algumas especificidades do trabalho, a Lei Complementar nº4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores do Mato Grosso, impõe que determinados servidores gozem de 20 dias consecutivos de férias semestralmente.

Assinale a opção que apresenta o servidor que deve seguir essa imposição.

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990), associe cada forma de provimento de cargo público à sua descrição.

1. Reversão

2. Recondução

3. Readaptação

4. Reintegração

( ) O servidor aposentado por invalidez retorna à atividade ao serem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) O servidor passa a assumir responsabilidades e atribuições compatíveis com uma limitação física ou mental sofrida.

( ) O servidor retorna a um cargo anteriormente ocupado, por exemplo, devido à inabilitação em estágio probatório.

( ) O servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado devido a uma invalidação de uma anterior demissão.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal, subordinado ao seu gabinete, é:

Um servidor público foi colocado em disponibilidade devido à extinção do órgão onde exercia suas funções, tendo permanecido nessa condição por mais de 24 meses.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 4/1990, o aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua

Buscando estabilidade e boas condições de trabalho, um cidadão pretende ocupar cargo público de provimento efetivo integrante da estrutura do estado de Mato Grosso. Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 4/1990, as carreiras serão organizadas em classes de cargos.

Correspondendo à remuneração do cargo, encontram-se as classes desdobradas em

Em uma situação hipotética, determinado servidor do Estado do Mato Grosso, pertencente à Secretaria de Saúde, cometeu falta punível com cassação de aposentadoria.

Nesse caso, com base na Lei Complementar nº 04/1990, a autoridade que deve aplicar a respectiva penalidade ao servidor é o

Determinado servidor vinculado ao estado de Mato Grosso foi surpreendido pela extinção do quadro que ocupava. Após certo período, requer à Administração seu aproveitamento em outro lugar.

Nos termos da Lei Complementar n^o 04/1990, a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade, denomina-se

Em razão da declaração de desnecessidade do cargo público de provimento efetivo que ocupava, Maria, servidora pública estável, foi posta em disponibilidade. Poucos meses depois, retornou ao serviço público, passando a ocupar cargo de atribuição e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

Nesse caso, à luz da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 4/1990, é correto afirmar, em relação a Maria, que ocorreu

A Lei Complementar Estadual nº 04, de 15 de outubro de 1990, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação às disposições da supracitada lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, serão organizados e providos em carreiras.

( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas e manterão correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.

( ) Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, que institui o estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta .

A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:

A Lei Complementar 04/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, indica algumas formas de indenização ao servidor.

Destas, constitui forma de indenização ao servidor público:

A violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002) acarretará as seguintes cominações:

Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Mato Grosso, o instituto que traduz o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público denomina-se:

Pedro é servidor público efetivo da UNEMAT e perdeu seu enteado Raul, morto em decorrência de uma doença grave.

Com base no caso apresentado acima e nas concessões previstas na Lei Complementar 04/1990, assinale a alternativa correta.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de: