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A violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002) acarretará as seguintes cominações:
advertência e censura ética.
destituição do cargo e censura ética.
multa e suspensão por ate 30 (trinta) dias,
reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos. e multa.
advertência e destituição do cargo.