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Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos...
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Q3626811
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal, subordinado ao seu gabinete, é:
A
a Secretaria Geral de Administração.
B
o Departamento de Pessoal.
C
a Secretaria de Serviços Socais.
D
o Departamento de Fiscalização.