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Em uma situação hipotética, determinado servidor do Estado...
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Q3250284
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990
Teclas de Atalhos
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Em uma situação hipotética, determinado servidor do Estado do Mato Grosso, pertencente à Secretaria de Saúde, cometeu falta punível com cassação de aposentadoria.
Nesse caso, com base na Lei Complementar nº 04/1990, a autoridade que deve aplicar a respectiva penalidade ao servidor é o
A
Governador do Estado.
B
chefe da repartição do servidor.
C
Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
D
Corregedor-geral do Estado.