Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

Com fundamento na legislação estadual concernente à matéria, analise os itens a seguir.

I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Um órgão administrativo estadual, por meio de seu titular, poderá delegar a outro órgão a competência para a decisão de recursos administrativos, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se como editadas pelo delegado.

IV. Não podem ser objeto de delegação a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.

V. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assinale a alternativa correta.

Analise os itens a seguir.

I. Os agentes da Administração tributária do Estado de Mato Grosso, quando verificarem descumprimento de obrigação principal atinente ao ICMS, devem sempre constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.

II. Todo crédito tributário devidamente constituído em conformidade com a legislação tributária estadual enseja a possibilidade de defesa do contribuinte e julgamento pelo Conselho de Contribuintes.

III. A Notificação Auto de Infração é o único meio de formalização do crédito tributário no âmbito do Estado de Mato Grosso.

IV. Todos os bens e mercadorias apreendidos em trânsito por agentes da Administração tributária estadual, independente do motivo e desde que deixarem de ter os tributos regularizados e não forem retirados dos depósitos fazendários no prazo de 30 dias, a partir da apreensão, serão considerados abandonados e, caso frustrada a tentativa de venda em leilão, incorporarão ao patrimônio do Estado.

V. O Termo de Apreensão e Depósito lavrado por agente da Administração tributária estadual, segundo a lei tributária estadual, constitui o crédito tributário respectivo.

Assinale a alternativa correta.

Acerca do Processo Administrativo Tributário e da constituição do crédito tributário no Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa correta.

Sobre a instituição do ICMS no Estado de Mato Grosso, é correto afirmar.

A Corregedoria Fazendária é órgão com jurisdição administrativa em todo o Estado de Mato Grosso, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda. A Lei Estadual nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária, suas competências e finalidades.

Assinale a alternativa que apresenta atividade que não é de competência da Corregedoria Fazendária.

O servidor público civil do Estado de Mato Grosso, “responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições” nos exatos termos do art. 148 da Lei Complementar n.º 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e do art. 13 da Lei Complementar nº 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Analise os itens a seguir.

I. O processo disciplinar, destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil do Estado de Mato Grosso por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido, poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

II. Da revisão do processo disciplinar, poderá resultar agravamento de penalidade, quando restar comprovada a lesão ao erário estadual e prejuízo a terceiros.

III. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo disciplinar, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, salvo quando ocorrer absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que a responsabilidade administrativa ou civil será afastada.

V. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. O prazo de prescrição inicia-se no dia do conhecimento do fato e não se interrompe pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar.

Observadas essas e as demais disposições legais vigentes, concernentes à matéria, assinale a alternativa correta.

Com base no que dispõe a Lei Estadual nº 7.692, de 01 de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, analise os itens a seguir.

I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

II. A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares, sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

III. A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório.

IV. Os atos que apresentem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

V. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista sua finalidade.

Assinale a alternativa correta.

No concernente à lei estadual 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, assinale a alternativa correta.

A lei 8.797, de 8 de janeiro de 2008, regulamenta o Processo Administrativo Tributário e institui o Conselho de Contribuintes. Sobre o tema, analise os itens abaixo.

I. De toda decisão dos julgadores que compõem a Câmara de Julgamento, em processo administrativo tributário, prejudicial aos interesses do contribuinte, cabe pedido de revisão do julgado, total ou parcialmente, com pedido de efeito suspensivo ou devolutivo.

II. Se o conselheiro relator do pedido de revisão do julgado verificar, nas provas produzidas nos autos, que há fato gerador não considerado pelo autor do procedimento, é imprescindível, sob pena de nulidade, que o processo seja convertido em diligência, para que seja possibilitado ao agente fiscal retificar a Notificação Auto de Infração e acrescer o fato gerador omitido, quando então o curso do processo administrativo tributário será retomado.

III. Na perícia deferida pelo julgador do processo administrativo tributário, o perito da Fazenda Pública, que deve ser integrante do Grupo TAF, poderá alterar o valor do crédito tributário, desde que acompanhada da devida fundamentação.

IV. Não haverá reexame necessário quando houver a extinção do processo administrativo tributário, no caso de desoneração do contribuinte do pagamento do crédito tributário em razão de se ter consumado a decadência de todos os fatos geradores.

V. O Procurador do Estado, que atua no Conselho de Contribuintes, apresentará parecer escrito nos pedidos de revisão de julgado ou reexame necessário cujo valor do crédito seja igual ou superior a 10.000 UPFMT.

Assinale a alternativa em que todos os itens estão incorretos.