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Questões de Concurso sobre Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O processo administrativo tributário do Estado de Mato Grosso encontra-se disciplinado, parcialmente, nó Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.212, de 20 de março de 2014, e na Lei Ordinária estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, cujos dispositivos, em sua maior parte, foram revogados. Por sua vez, a Lei Ordinária estadual nº 7.692, de 27 de setembro de 2019, regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso.
Diante das afirmações acima e considerando os motivos de sua edição, as normas da Lei Ordinária nº 7.692/2019
A
deverão ser aplicadas ao processo administrativo tributário mato-grossense, em matéria de prazos, em substituição à aplicação das normas que se encontram no RICMS/MT e na Lei estadual nº 8797/2008.
B
poderão ser aplicadas ao processo administrativo tributário mato-grossense, em matéria de prazos, em substituição à aplicação das normas que se encontram no RICMS/MT.
C
poderão ser aplicadas integralmente ao processo administrativo tributário mato-grossense, em substituição à aplicação das normas que se encontram no RICMS/MT e na Lei estadual nº 8.797/2008.
D
deverão ser aplicadas integralmente ao processo administrativo tributário mato-grossense, em substituição à aplicação das normas que se encontram no RICMS/MT e na Lei estadual nº 8.797/2008.
E
serão aplicadas, subsidiariamente, aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica, observada a hierarquia das normas jurídicas.
Servidor vinculado à Administração do estado de Mato Grosso instaurou processo administrativo para obter o reconhecimento de direito pessoal, mas que atinge toda a sua categoria de funcionários.
Nos termos da Lei no 7.692/2002, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos, assumem a legitimação como
A
partes
B
assistentes
C
chamados
D
interessados
E
litisconsortes
De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.
A
Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.
B
O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.
C
A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.
D
O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.
E
A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações ______ é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
competência
B
autoridade
C
autonomia
D
atribuição
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição. Sobre os casos em que os atos podem ser invalidados, assinale a alternativa incorreta.
A
Por desvio de poder
B
Por desvio de finalidade
C
Por falta ou insuficiência de motivação
D
Pela licitude, possibilidade, certeza ou moralidade do objeto
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.
I. A Administração Pública Estadual tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência.
II. A motivação da decisão do processo indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II não estão corretas
B
As afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta
Segundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o administrado na Administração Pública tem deveres e direitos. Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos do administrado.
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
B
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado
C
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração do órgão competente
D
Expor os fatos conforme a verdade
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, eficiência, eficácia, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. ______ é a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de tempo e recursos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Eficiência administrativa
B
Efetividade administrativa
C
Eficácia dos gastos públicos
D
Finalidade administrativa
Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.
A
Uma vez delegada, a autoridade delegante não poderá revogá-la.
B
Poderá ser totalmente delegada a outros órgãos, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole econômica.
C
A edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados não pode ser objeto de delegação.
D
A avocação poderá ocorrer, a qualquer tempo, desde que entre os órgãos da Administração Pública Direta.
E
As decisões de recursos administrativos podem ser delegadas somente em casos de desvio de finalidade.
De acordo com a Lei Estadual nº 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso,
A
salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
B
o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela Administração Pública Estadual, em qualquer hipótese.
C
o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.
E
ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.
A Lei Estadual no 7.692, de 1o de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:
I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.
III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que
A
a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B
o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.
C
é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.
D
os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.
E
apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.
A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual no 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina
A
todos os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso,
derrogando regramentos legais específicos.
B
os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, exceto os
que tenham disciplina legal específica.
C
os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta do Estado do Mato Grosso, excluídos, portanto,
os editados por sua administração indireta, que têm regime geral próprio.
D
os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, que não
tenham disciplina legal específica, aplicando-se, todavia, subsidiariamente àqueles que tenham disciplina legal específica.
E
os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso e, ainda, os
atos e procedimentos administrativos de cada um dos Municípios situados no território estadual.
A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo
administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o
assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Órgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de
atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.
B
O administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo,
inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.
C
Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.
D
Os regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de
Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.
Com fundamento na legislação estadual concernente à matéria, analise os itens a seguir.
I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Um órgão administrativo estadual, por meio de seu titular, poderá delegar a outro órgão a competência para a decisão de recursos administrativos, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se como editadas pelo delegado.
IV. Não podem ser objeto de delegação a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.
V. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, II, III são corretos.
B
Apenas I, III, IV e V são corretos.
C
Apenas I, II e V são corretos.
D
Apenas III, IV e V são corretos.
E
Todos os itens são corretos.
Com base no que dispõe a Lei Estadual nº 7.692, de 01 de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, analise os itens a seguir.
I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
II. A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares, sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
III. A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório.
IV. Os atos que apresentem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
V. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista sua finalidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I e II são corretos.
B
Apenas II e III são corretos.
C
Apenas I, II, III e V são corretos.
D
Apenas II e IV são corretos.
E
Todos os itens são corretos.
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