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A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e...
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Q878997
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo
administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o
assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Órgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de
atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.
B
O administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo,
inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.
C
Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.
D
Os regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de
Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.