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Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração...
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Q3244299
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.
A
Uma vez delegada, a autoridade delegante não poderá revogá-la.
B
Poderá ser totalmente delegada a outros órgãos, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole econômica.
C
A edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados não pode ser objeto de delegação.
D
A avocação poderá ocorrer, a qualquer tempo, desde que entre os órgãos da Administração Pública Direta.
E
As decisões de recursos administrativos podem ser delegadas somente em casos de desvio de finalidade.