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Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os...
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Q2582002
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição. Sobre os casos em que os atos podem ser invalidados, assinale a alternativa incorreta.
A
Por desvio de poder
B
Por desvio de finalidade
C
Por falta ou insuficiência de motivação
D
Pela licitude, possibilidade, certeza ou moralidade do objeto