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Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, analise as...
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Q2582003
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.
I. A Administração Pública Estadual tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência.
II. A motivação da decisão do processo indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II não estão corretas
B
As afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta